Legislação Municipal

Lei Municipal nº 1.440/2007, de 07/03/2007

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bela Vista de Goiás/GO e, dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.758/2015, de 22/12/2015

Acrescenta Incisos ao Parágrafo 1º do Artigo 67, da Lei Municipal nº 1.440/2007, na forma que especifica e dá outras providências

Lei Municipal nº 1.763/2016, de 23/02/2016

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.440 de 07 de março de 2007, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.768/2016, de 22/03/2016

Autoriza a doação de imóvel que menciona e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 255/2016, de 11/11/2016

Homologa o resultado da eleição dos membros dos Conselhos Curador do PREVIBEL e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 068/2017, de 16/01/2017

Dispõe sobre nomeação de membros do Comitê de Investimentos do PREVIBEL na forma que especifica e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 173/2017, de 06/03/2017

Ratifica Decreto na forma que especifica e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 159/2018, de 16/07/2018

Fixa a alíquota de contribuição para o PREVIBEL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.